Legislação
Lei 9.112, de 10/10/1995
Art. 9º
Art. 9º
- O Poder Executivo, observadas as condições estabelecidas nesta Lei, regulamentará as operações de exportação de bens sensíveis e serviços diretamente vinculados.
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Modelo de Recurso de Revista - Ausência da Reclamante em Audiência Trabalhista
Petição de recurso de revista em face de decisão de primeiro grau, alegando nulidade processual pela ausência da reclamante em audiência e condução inadequada do processo pela magistrada.
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Ação de Dissolução de Sociedade Ltda. com Partilha de Bens após Dissolução de União Estável
Modelo de petição inicial destinado a sócios que, após o reconhecimento e dissolução de uma união estável, buscam dissolver uma sociedade limitada e realizar a partilha de bens e direitos da empresa.
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