Legislação
Lei 9.112, de 10/10/1995
- Compete à Comissão Interministerial de Controle de Exportação de Bens Sensíveis:
I - propor os regulamentos, critérios, procedimentos e mecanismos de controle a serem adotados para a exportação de bens sensíveis e serviços diretamente vinculados, de que trata esta Lei;
II - elaborar, atualizar e divulgar as Listas de Bens Sensíveis;
III - aplicar as penalidades administrativas previstas no art. 6º desta Lei.
Parágrafo único. No exercício de sua competência, a Comissão deverá observar os seguintes pressupostos:
I - os interesses da política externa, da defesa nacional, da capacitação tecnológica e do comércio exterior do País; e
II - os tratados e compromissos internacionais de que o Brasil é parte.
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Este modelo de ação penal é direcionado a situações de perturbação e invasão de propriedade em condomínios, especificamente relacionado ao uso de drogas (maconha) por vizinhos, causando incômodos sérios a outros moradores. O documento abrange os aspectos jurídicos e fáticos da situação, fornecendo uma base sólida para a propositura de uma ação penal.
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Este modelo de petição é elaborado para advogados que buscam reparação para clientes que sofreram assédio sexual, detalhando os fundamentos legais, constitucionais e jurídicos aplicáveis, e inclui argumentação e possíveis defesas. Acompanha uma narrativa de fato e direito, com conceitos e definições pertinentes.
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