Lei 9.112, de 10/10/1995

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10/10/95; 174º da Independência e 107º da República. Fernando Henrique Cardoso - Mauro César Rodrigues Pereira - Zenildo de Lucena - Luiz Felipe Lampreia - Mauro José Miranda Gandra - Dorothea Werneck - José Israel Vargas - Clóvis de Barros Carvalho - Benedito Onofre Bezerra Leonel