Legislação
Lei 9.112, de 10/10/1995
Art. 0º
Dispõe sobre a exportação de bens sensíveis e serviços diretamente vinculados.
Atualizada(o) até:
Medida Provisória 2.216-37, de 01/09/2001 (arts. 1º e 4º)- De acordo com a Retificação do D.O. de 18/10/95.
Decreto 4.214/2002 (Exportação de bens sensíveis e serviços diretamente vinculados. Define a competência da Comissão Interministerial de Controle)
Decreto 6.759/2009 (Regulamento aduaneiro)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Modelo de Petição: Usucapião por Pessoa Jurídica
Modelo de petição para ação de usucapião iniciada por pessoa jurídica, detalhando os requisitos legais e os fundamentos para a aquisição de propriedade imobiliária através de posse prolongada.
Acesse aqui
Modelo de Petição Inicial para Ação de Dissolução de Sociedade Limitada
Utilize este modelo prático e detalhado de petição inicial para a Ação de Dissolução de Sociedade Limitada, completo com referências legais, constitucionais e súmulas, para auxiliar na sua argumentação jurídica.
Acesse aqui
