Legislação
Lei 9.100, de 29/09/1995
Disposições Fianais - (Ir para)
Art. 72- A representação de cada partido na Câmara dos Deputados, para os efeitos desta Lei, será a existente em 15 de dezembro de 1995.
Parágrafo único - Para o partido que resultar de fusão ou incorporação ocorrida após a data mencionada no caput, o número de representantes corresponderá ao somatório dos representantes que os partidos originários possuíam naquela data.
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