Legislação
Lei 9.100, de 29/09/1995
Dos Crimes Eleitorais - (Ir para)
Art. 70- A pessoa jurídica que infringir o disposto nesta Lei ficará impedida de participar de licitações públicas e de celebrar contratos com o poder público pelo período de cinco anos, por determinação da Justiça Eleitoral, em processo em que seja assegurada ampla defesa.
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Este modelo de Habeas Corpus é direcionado ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, contestando a legalidade do flagrante e alegando abuso de autoridade e violação dos direitos fundamentais do paciente, em um caso de drogas implantadas por policiais militares.
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Este é um modelo de contestação ao pedido de justiça gratuita por uma pessoa jurídica, com base em fundamentos legais, constitucionais e doutrinas, que fornecem argumentos claros para indeferir a gratuidade.
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