Legislação
Lei 9.100, de 29/09/1995
Da Propaganda Eleitoral - (Ir para)
Art. 53- A realização de qualquer ato de propaganda partidária ou eleitoral, em recinto aberto ou fechado, não depende de licença da polícia.
§ 1º - O candidato ou partido promotor do ato fará a devida comunicação à autoridade policial, pelo menos 24 horas antes de sua realização, a fim de que esta lhe garanta, segundo a prioridade do aviso, o direito contra qualquer que, no mesmo dia, hora e lugar, pretenda celebrar outro ato.
§ 2º - A autoridade policial tomará as providências necessárias à garantia da realização do ato, bem como da normalidade possível do funcionamento do tráfego e de serviços públicos que possam ser afetados pelo evento.
§ 3º - O direito à propaganda exercido nos termos da legislação eleitoral não pode ser cerceado sob alegação do exercício do poder de polícia.
§ 4º - A distância mínima referida no parágrafo único do art. 244 da Lei 4.737, de 15/07/1965, será de duzentos metros.
§ 5º - A realização de comícios será permitida no horário compreendido entre as oito e as vinte e quatro horas.
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Modelo de agravo de instrumento impugnando a decisão que negou a concessão de tutela antecipada (CPC/2015, art. 300) para a obtenção de certidão negativa em uma ação anulatória de débito fiscal relativo a saldo negativo de IRPJ dos anos calendários 2004, 2005, 2006 e 2008, com argumentos sobre a prescrição ordinária e intercorrente.
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Modelo de petição para alteração de registro civil, solicitando a retirada do sobrenome paterno e inclusão do sobrenome da avó materna, devido a histórico de abandono afetivo e financeiro. A petição enfatiza a manutenção dos direitos sucessórios e da filiação.
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