Legislação
Lei 9.081, de 19/07/1995
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Art. 1º
- O caput do art. 4º da Lei 8.197, de 27/06/91, passa a vigorar com a seguinte redação:
[Art. 4º - Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública federal, estadual ou municipal e pelas autarquias e fundações públicas, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão, exclusivamente, na ordem cronológica da apresentação dos precatórios judiciários e à conta do respectivo crédito.
(...).]
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Modelo de Petição Inicial para Ação de Indenização por Danos Materiais em Acidente de Trânsito Envolvendo Motociclista
Este modelo de petição inicial é para uma ação de indenização por danos materiais decorrentes de um acidente de trânsito, onde um motociclista, transportando carga inadequada, perdeu o equilíbrio e colidiu com um carro. A petição aborda argumentos legais para a responsabilização do motociclista pelos danos causados.
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Modelo de Petição de Mandado de Segurança para Fornecimento de Medicamentos de Alto Custo
Modelo de petição de mandado de segurança para compelir o Estado a fornecer medicamentos de alto custo, fundamentado no direito à saúde garantido pela Constituição Federal.
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