Legislação
Lei 9.081, de 19/07/1995
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogada pela Lei 9.469, de 10/07/97). Administrativo. Altera a redação do art. 4º da Lei 8.197, de 27/06/91.
Atualizada(o) até:
Lei 9.469, de 10/07/97 (Revogação total)Lei 9.469/97 (Revogação)
Lei 8.197/91 (Transação nas causas de interesse da União)
O Vice-Presidente da República no exercício do cargo de Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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