Lei 9.080, de 19/07/1995

Art. 2º

- Ao art. 16 da Lei 8.137, de 27/12/90, é acrescentado o seguinte parágrafo único:

[Art. 16 - (...)

Parágrafo único - Nos crimes previstos nesta Lei, cometidos em quadrilha ou co-autoria, o co-autor ou partícipe que através de confissão espontânea revelar à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa terá a sua pena reduzida de um a dois terços.]