Legislação

Lei 9.079, de 14/07/1995

Art.

Processo civil. Altera dispositivos do Código de Processo Civil, com a adoção da ação monitória.

@NOTAFONTE = Atualizado(a) até:

@NOTAFONTE = Útima atualização: Não houve.


O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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