Legislação
Lei 9.069, de 29/06/1995
Capítulo VIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 84- Ficam convalidados os atos praticados com base na Medidas Provisória 542, de 30/06/1994; na Medidas Provisória 566, de 29/07/1994; na Medidas Provisória 596, de 26/08/1994; na Medidas Provisória 635, de 27/09/1994; na Medidas Provisória 681, de 27/10/1994; na Medidas Provisória 731, de 25/11/1994; na Medidas Provisória 785, de 23/12/1994; na Medidas Provisória 851, de 20/01/1995; na Medidas Provisória 911, de 21/02/1995; na Medidas Provisória 953, de 23/03/1995; na Medidas Provisória 978, de 20/04/1995; na Medidas Provisória 1004, de 19/05/1995; e na Medidas Provisória 1027, de 20/06/1995.
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