Legislação
Lei 9.069, de 29/06/1995
Art. 77
Capítulo VII - DISPOSIÇÕES ESPECIAIS (Ir para)
Art. 77- O § 2º do art. 36 da Lei 8.880/1994, passa a vigorar com a seguinte redação:
[Lei 8.880/1994, art. 36 - (...)
§ 2º - A justificação a que se refere o caput deste artigo far-se-á perante a Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, que dará conhecimento total dos fatos e medidas adotadas à Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça.]
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Modelo de Contestação em Ação Trabalhista por Vínculo Empregatício de Curta Duração e Inclusão Indevida de Ente Público no Polo Passivo
Modelo genérico de contestação para uso em processo trabalhista, onde o reclamante alega ter trabalhado por um curto período e incluiu indevidamente a prefeitura municipal no polo passivo da ação.
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Modelo de Petição para Restituição de ICMS Cobrado Indevidamente na Conta de Energia Elétrica
Modelo de petição que visa a restituição de valores indevidamente cobrados a título de ICMS na conta de energia elétrica. Baseado no Direito Tributário e no Direito do Consumidor, o documento argumenta sobre a ilegalidade da cobrança e solicita a restituição dos valores pagos indevidamente, com fundamento em jurisprudência e doutrina pertinentes.
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