Legislação

Lei 9.069, de 29/06/1995

Art. 74

Capítulo VII - DISPOSIÇÕES ESPECIAIS (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 74

- Os arts. 4º e 19 da Lei 5.991, de 17/12/1973, passam a vigorar com as seguintes alterações:

[Lei 5.991/1973, art. 4º - (...)
XVIII - Supermercado - estabelecimento que comercializa, mediante auto-serviço, grande variedade de mercadorias, em especial produtos alimentícios em geral e produtos de higiene e limpeza;
XIX - Armazém e empório - estabelecimento que comercializa, no atacado ou no varejo, grande variedade de mercadorias e, de modo especial, gêneros alimentícios e produtos de higiene e limpeza;
XX - Loja de conveniência e 'drugstore' - estabelecimento que, mediante auto-serviço ou não, comercializa diversas mercadorias, com ênfase para aquelas de primeira necessidade, dentre as quais alimentos em geral, produtos de higiene e limpeza e apetrechos domésticos, podendo funcionar em qualquer período do dia e da noite, inclusive nos domingos e feriados;
(...)
Lei 5.991/1973, art. 19 - Não dependerão de assistência técnica e responsabilidade profissional o posto de medicamentos, a unidade volante e o supermercado, o armazém e o empório, a loja de conveniência e a [drugstore].]
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