Legislação

Lei 9.069, de 29/06/1995

Art. 73

Capítulo VII - DISPOSIÇÕES ESPECIAIS (Ir para)

Íntegra da norma
Ver todos os artigos
Art. 73

- O art. 1º da Lei 8.392, de 30/12/1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

[Lei 8.392/1991, art. 1º - É prorrogado até a data da promulgação da lei complementar de que trata o art. 192 da Constituição Federal o prazo a que se refere o art. 1º da Lei 8.056, de 28/06/1990, da Lei 8.127, de 20/12/1990 e Lei 8.201, de 29/06/1991, exceto no que se refere ao disposto nos arts. 4º, I, 6º e 7º, todos da Lei 4.595, de 31/12/1964.] [[CF/88, art. 192. Lei 4.595/1964, art. 4º. Lei 4.595/1964, art. 6º. Lei 4.595/1964, art. 7º. Lei 8.056/1990, art. 1º. Lei 8.127/1990, art. 1º. Lei 8.201/1991, art. 1º]]
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Modelos de Petição;
  • Artigos Jurídicos;
  • Loja de Ebooks;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já