Lei 9.069, de 29/06/1995
Art. 46
Art. 46
- Os valores constantes da legislação tributária, expressos ou com referencial em UFIR diária serão, a partir de 01/09/1994, expressos ou referenciados em UFIR.
Parágrafo único - Para efeito de aplicação dos limites previstos na legislação tributária federal, a conversão dos valores em REAL para UFIR será efetuada com base na UFIR vigente no mês de referência.