Legislação
Lei 9.069, de 29/06/1995
Art. 42
Capítulo VI - DAS DISPOSIÇÕES TRIBUTÁRIAS (Ir para)
Art. 42- As pessoas jurídicas farão levantamento de demonstrações contábeis e financeiras extraordinárias, com vistas à adaptação dos respectivos lançamentos aos preceitos desta Lei.
Parágrafo único - O Poder Executivo regulamentará o disposto neste artigo.
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