Legislação

Lei 9.069, de 29/06/1995

Art. 39

Capítulo VI - DAS DISPOSIçõES TRIBUTáRIAS
Art. 39

- O imposto sobre rendimentos de que trata o art. 8º da Lei 7.713, de 22/12/1988, pago na forma do art. 36 desta Lei, será, para efeito de redução do imposto devido na declaração de ajuste anual, convertido em quantidade de UFIR pelo valor desta no mês em que os rendimentos forem recebidos. [[Lei 9.069/1995, art. 36. Lei 7.713/1988, art. 8º.]]

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