Legislação
Lei 9.069, de 29/06/1995
Capítulo VI - DAS DISPOSIÇÕES TRIBUTÁRIAS (Ir para)
Art. 38- Nas situações de que tratam os §§ 3º, 4º e 5º do artigo 36 desta Lei, os juros de mora serão equivalentes, a partir de 01/07/1994, ao excedente da variação acumulada da Taxa Referencial - TR em relação à variação da UFIR no mesmo período. [[Lei 9.069/1995, art. 36.]]
§ 1º - Em nenhuma hipótese os juros de mora previstos no caput deste artigo poderão ser inferiores à taxa de juros estabelecida no art. 161, § 1º, da Lei 5.172, de 25/10/1966, no art. 59 da Lei 8.383/1991, e no art. 3º da Lei 8.620, de 5/01/1993. [[CTN, art. 161. Lei 8.383/1991, art. 59. Lei 8.620/1993, art. 3º.]]
§ 2º - O disposto no caput deste artigo não se aplica aos débitos incluídos em parcelamento concedido anteriormente à data de entrada em vigor desta Lei.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Modelo completo de petição para defesa em inquérito policial instaurado sem a intimação do investigado para prestar esclarecimentos, com fundamento legal, constitucional e jurídico, argumentação robusta, análise das nulidades processuais, jurisprudência, doutrinas e pedido de anulação dos atos processuais.
Acesse aqui
Modelo de petição para cobrança de dívida de IPTU de condômino inadimplente em processo de desmembramento de condomínio, incluindo pedido de danos morais e litisconsórcio necessário dos demais condôminos.
Acesse aqui
