Legislação
Lei 9.069, de 29/06/1995
Capítulo I - DO SISTEMA MONETÁRIO NACIONAL (Ir para)
Art. 2º- O Cruzeiro Real, a partir de 01/07/1994, deixa de integrar o Sistema Monetário Nacional, permanecendo em circulação como meio de pagamento as cédulas e moedas dele representativas, pelo prazo de 30 (trinta) dias, na forma prevista nos §§ 3º e 4º do art. 3º da Lei 8.880/1994. [[Lei 8.880/1994, art. 3º.]]
§ 1º - Até o último dia útil de julho de 1994, os cheques ainda emitidos com indicação de valor em Cruzeiros Reais serão acolhidos pelas instituições financeiras e pelos serviços de compensação, sem prejuízo do direito ao crédito, nos termos da legislação pertinente.
§ 2º - Os prazos previstos neste artigo poderão ser prorrogados pelo Banco Central do Brasil.
§ 3º - Os documentos de que trata o § 1º serão acolhidos e contabilizados com a paridade fixada, na forma do § 3º do art. 1º, para o dia 1º de julho de 1994. [[Lei 9.069/1995, art. 1º.]]
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