Legislação
Lei 9.065, de 20/06/1995
- Revogam-se as disposições em contrário e, especificamente, o § 3º do art. 44, o § 4º do art. 88, e os arts. 104, 105, 107 e 113 da Lei 8.981/1995, bem como o inciso IV do § 2º do art. 7º das Leis 8.256, de 25/11/1991, e 8.857, de 8/03/1994, o inciso IV do § 2º do art. 6º da Lei 8.210, de 19/07/1991, e a alínea d do § 2º do art. 4º da Lei 7.965, de 22/12/1989.
Brasília, 20/06/95; 174º da Independência e 107º da República. Fernando Henrique Cardoso - Pedro Malan
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Acesse nosso modelo completo e detalhado de petição inicial destinado à Ação de Alimentos Gravídicos. Baseado na Lei 11.804/2008, este modelo auxilia advogados a garantir os direitos de suas clientes gestantes.
Acesse aqui
Este modelo de petição inicial é utilizado para uma ação de obrigação de fazer com pedido cumulado de danos morais e liminar, dirigida a um leiloeiro que não cumpriu o prazo de regularização da documentação de uma moto vendida em leilão.
Acesse aqui
