Lei 9.065, de 20/06/1995

- Os rendimentos e ganhos de capital distribuídos, a partir de 01/07/1995, pelos Fundos de Investimento Imobiliário e Fundos de Investimento Cultural e Artístico - FICART, sob qualquer forma e qualquer que seja o beneficiário, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de dez por cento.

Parágrafo único - Ao imposto retido nos termos deste artigo aplica-se o disposto no art. 76 da Lei 8.981/1995.