Lei 9.064, de 20/06/1995

Art. 0
Tributário. Dá nova redação a dispositivos das Leis 8.849, de 28/01/1994, e 8.541, de 23/12/92, que alteram a legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, e dá outras providências. @NOTAFONTE = Atualizada(o) até: @NOTAFONTE = Última Atualização: Não houve. @EMESHORT = Leis 8.849/94, e 8.541/92. Alteração .Tributário. Imposto de renda.

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: