Legislação
Lei 9.053, de 25/05/1995
Art. 1º
Art. 1º
- O caput do art. 50 da Lei 6.015, de 31/12/73, passa a vigorar com a seguinte redação:
[Art. 50 - Todo nascimento que ocorrer no território nacional deverá ser dado a registro, no lugar em que tiver ocorrido o parto ou no lugar da residência dos pais, dentro do prazo de quinze dias, que será ampliado em até três meses para os lugares distantes mais de trinta quilômetros da sede do cartório.]
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Modelo de Petição de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais contra Escola Particular por Expulsão de Criança com Síndrome de Down e Cobrança Indevida de Mensalidades
Este modelo de petição aborda uma ação de indenização por danos morais e materiais contra uma escola particular em razão da expulsão injusta de uma criança com Síndrome de Down e a continuação da cobrança de mensalidades após a expulsão. O documento inclui argumentos legais e constitucionais para apoiar o pedido.
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Modelo de Petição Inicial para Ação de Cobrança de Letra de Câmbio - Guia Completo
Confira nosso guia completo com um modelo de petição inicial para Ação de Cobrança de Letra de Câmbio. Este material, baseado no Código Civil e na Lei Uniforme de Genebra, é essencial para profissionais do Direito Mercantil e interessados em Direito Cambiário.
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