Lei 9.053, de 25/05/1995
Art. 0
Registro público. Altera a redação do art. 50 da Lei 6.015, de 31/12/73, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Registro público. Nascimento. Lei 6.015/73. Alteração.
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: