Legislação
Lei 9.042, de 09/05/1995
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogada pela Medida Provisória 1.085, de 27/12/2021, art. 20, V). Registro público. Dispensa a publicação de atos constitutivos de pessoa jurídica, para efeito de registro público.
Atualizada(o) até:
Medida Provisória 1.085, de 27/12/2021, art. 20, V (revogação total)O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
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