Lei 9.042, de 09/05/1995
Art. 0
(Revogada pela Medida Provisória 1.085, de 27/12/2021, art. 20, V). Registro público. Dispensa a publicação de atos constitutivos de pessoa jurídica, para efeito de registro público.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Medida Provisória 1.085, de 27/12/2021, art. 20, V (revogação total).
@EMESHORT = [Revogada pela Medida Provisória 1.085, de 27/12/2021, art. 20, V]. Registro público. Pessoa jurídica. Atos constitutivos. Dispensa de publicação
@FIM =
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
@FIM =