Legislação
Lei 9.028, de 12/04/1995
- O vencimento básico dos cargos efetivos de Advogado da União, criados pelo art. 62 da Lei Complementar 73/1993, é o fixado no Anexo I desta lei. [[Lei Complementar 73/1993, art. 62.]]
Parágrafo único - Os Advogados da União farão jus, além do vencimento básico, à Gratificação de Atividade, instituída pela Lei Delegada 13, de 27/08/1992, no percentual de cento e sessenta por cento, bem como à gratificação a que se refere o art. 7º da Lei 8.460, de 17/09/1992, conforme valores constantes do Anexo I desta lei. [[Lei 8.460/1992, art. 7º.]]
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Este modelo de petição é destinado a uma ação de sobrepartilha, onde a parte autora alega a omissão de bens no processo de partilha durante o divórcio. A petição detalha os fatos, argumentos legais e pedidos específicos para a inclusão dos bens omitidos na partilha original.
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Modelo genérico de contestação para uso em ação de usucapião coletiva de imóvel rural, defendendo a posse comunitária de uma área de 850 hectares por uma comunidade tradicional por mais de setenta anos.
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