Legislação
Lei 9.020, de 30/03/1995
Art. 0º
Dispõe sobre a implantação, em caráter emergencial e provisório, da Defensoria Pública da União e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 10.212, de 23/03/2001 (arts. 3º, parágrafo único e 5º-A)- Retificação D.O. 03/04/1995.
Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória 930/1995, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, JOSÉ SARNEY, Presidente, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da CF/88, promulgo a seguinte lei:
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Petição de Desvio de Função com Reintegração e Diferenças Salariais
Modelo de petição inicial para o caso de um empregado que foi desviado da função para a qual foi contratado.
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Modelo de Petição de Recurso Especial Penal com Pré-Questionamento Implícito
Modelo de petição para Recurso Especial Penal, fundamentado na técnica do pré-questionamento implícito. O documento argumenta a existência de questões federais implícitas no acórdão recorrido, solicitando a reforma da decisão penal.
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