Legislação
Lei 8.977, de 06/01/1995
Capítulo I - DOS OBJETIVOS E DEFINIÇÕES (Ir para)
Art. 2º- (Revogado pela Lei 12.485, de 12/09/2011).
Redação anterior (original): [Art. 2º - O Serviço de TV a Cabo é o serviço de telecomunicações que consiste na distribuição de sinais de vídeo e/ou áudio, a assinantes, mediante transporte por meios físicos.
Parágrafo único - Incluem-se neste serviço a interação necessária à escolha de programação e outras aplicações pertinentes ao serviço, cujas condições serão definidas por regulamento do Poder Executivo.]
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Modelo de petição previdenciária para solicitar a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, enfocando a situação de um segurado que foi demitido do serviço público (RPPS) e busca levar seu tempo de contribuição para o regime geral (RGPS), totalizando 38 anos de contribuição.
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Modelo de petição para anulação de um processo disciplinar no Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, focando em vícios de constitucionalidade. Aborda argumentação jurídica com base na legislação e princípios constitucionais pertinentes.
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