Lei 8.977, de 06/01/1995

- (Revogado pela Lei 12.485, de 12/09/2011).

Redação anterior (original): [Art. 12 - Reconhecida a conveniência e a oportunidade de implantação do serviço de TV a Cabo pretendido, será publicado edital convidando os interessados a apresentar suas propostas, na forma determinada em regulamento.]