Lei 8.971, de 29/12/1994
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 29/12/94. 173º da Independência e 106º da República. Itamar Franco - Alexandre de Paula Dupeyrat Martins
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 29/12/94. 173º da Independência e 106º da República. Itamar Franco - Alexandre de Paula Dupeyrat Martins