Legislação
Lei 8.967, de 28/12/1994
Art. 0º
Administrativo. Profissão. Trabalhista. Altera a redação do parágrafo único do art. 23 da Lei 7.498, de 25/06/86, que dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 7.498/1986 (Profissão. Enfermagem)
O presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
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