Legislação
Lei 8.955, de 15/12/1994
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogada pela Lei 13.966, de 26/12/2019, art. 9º). (Vigência em 14/02/1995). Direito econômico. Dispõe sobre o contrato de franquia empresarial (franchising) e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 13.966, de 26/12/2019, art. 9º (Revogação total)Lei 11.668/2008 (Franquia postal)
Decreto 6.639/2008 (Franquia postal. Regulamento)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
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