Legislação

Lei 8.951, de 13/12/1994

Art.

Processo civil. Altera dispositivos do Código de Processo Civil sobre as ações de consignação em pagamento e de usucapião.

Atualizada(o) até:

Não houve.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

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