Legislação
Lei 8.950, de 13/12/1994
- Esta lei entra em vigor no prazo de sessenta dias após a data de sua publicação.
Vigência em 12/02/1995.
Brasília, 13/12/94; 173º da Independência e 106º da República. Inocêncio Oliveira - Alexandre de Paula Dupeyrat Martins
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Modelo de petição previdenciária para solicitar a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, enfocando a situação de um segurado que foi demitido do serviço público (RPPS) e busca levar seu tempo de contribuição para o regime geral (RGPS), totalizando 38 anos de contribuição.
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Modelo para interposição de Recurso Especial contra acórdão do Tribunal de Justiça que violou a impenhorabilidade integral dos bens do pequeno agricultor, contrariando o Art. 833, V do CPC, além da legislação específica para a matéria.
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