Legislação
Lei 8.929, de 22/08/1994
- Podem ser objeto de hipoteca cedular imóveis rurais e urbanos.
Parágrafo único - Aplicam-se à hipoteca cedular os preceitos da legislação sobre hipoteca, no que não colidirem com esta lei.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Aprenda a redigir um Pedido de Falência por Impontualidade Injustificada com nosso modelo de petição inicial completo, baseado na Lei de Falências e Recuperação de Empresas (Lei nº 11.101/2005). Ideal para advogados, estudantes de direito e partes interessadas que buscam um recurso informativo e abrangente.
Acesse aqui
Esta petição apresenta uma Reclamação Trabalhista por Rescisão Indireta, baseada na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e em preceitos constitucionais. A peça aborda uma situação onde o empregado decide romper o contrato de trabalho devido a falta grave cometida pelo empregador, um direito garantido pela CLT, art. 483. A petição contempla a descrição detalhada dos fatos, o direito aplicável e os pedidos pertinentes.
Acesse aqui
