Legislação
Lei 8.918, de 14/07/1994
Administrativo. Dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas, autoriza a criação da Comissão Intersetorial de Bebidas e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 14.515, de 29/12/2022, art. 50, VIII (art. 2º)Lei 13.648, de 11/04/2018, art. 7º (art. 2º)
Lei 13.001, de 20/06/2014, art. 28 (art. 2º)
Lei 8.936, de 24/11/1994 (arts. 9º e 10)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
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