Legislação
Lei 8.909, de 06/07/1994
Art. 6º
Art. 6º
- O Conselho Nacional de Assistência Social tem o prazo de 90 dias, a partir da publicação desta lei, para, em cumprimento ao inc. III do art. 18 da Lei 8.742, de 07/12/93, fixar, por resolução, as normas para a concessão de registro e certificado de fins filantrópicos.
Lei 8.742, de 07/12/1993, art. 18 (Assistência social)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Como Lutar contra Cobranças Indevidas Após Sequestro Relâmpago - Baixe o Modelo de Agravo!
Aprenda a defender seus direitos com nosso modelo de agravo de instrumento. Baixe agora e proteja-se contra cobranças indevidas após um sequestro relâmpago. Inscreva-se para mais dicas!
Acesse aqui
Modelo de Petição para Alvará de Pagamento de ITCMD e Afastamento de Meeira em Inventário de Precatório
Este modelo de petição é destinado a requerer um alvará para pagamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) em um inventário de precatório, e solicitar o afastamento da participação da meeira conforme a Súmula 377/STF.
Acesse aqui
