Lei 8.909, de 06/07/1994
Art. 0
Seguridade social. Assistência social. Dispõe, em caráter emergencial, sobre a prestação de serviços por entidades de assistência social, entidades beneficentes de assistência social e entidades de fins filantrópicos e estabelece prazos e procedimentos para o recadastramento de entidades junto ao Conselho Nacional de Assistência Social.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Entidade filantróprica. Recadastramento.
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: