Lei 8.884, de 11/06/1994
Art. 51
Art. 51
- (Revogado pela Lei 12.529, de 30/11/2011 - Vigência em 29/05/2012).
Lei 12.529, de 30/11/2011 (Revoga o artigo).Redação anterior: [Art. 51 - O Regulamento e o Regimento Interno do CADE disporão de forma complementar sobre o processo administrativo.]