Legislação

Lei 8.884, de 11/06/1994

Art. 5º

Título II - DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA (Ir para)

Capítulo II - DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 5º

- (Revogado pela Lei 12.529, de 30/11/2011 - Vigência em 29/05/2012).

Lei 12.529, de 30/11/2011 (Revoga o artigo).

Redação anterior: [Art. 5º - A perda de mandato do Presidente ou dos Conselheiros do CADE só poderá ocorrer em virtude de decisão do Senado Federal, por provocação do Presidente da República, ou em razão de condenação penal irrecorrível por crime doloso, ou de processo disciplinar de conformidade com o que prevê a Lei 8.112, de 11/12/90 e a Lei 8.429, de 02/06/92, e por infringência de quaisquer das vedações previstas no art. 6º.
Parágrafo único - Também perderá o mandato, automaticamente, o membro do CADE que faltar a três reuniões ordinárias consecutivas, ou vinte intercaladas, ressalvados os afastamentos temporários autorizados pelo Colegiado.]

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