Lei 8.884, de 11/06/1994
- (Revogado pela Lei 12.529, de 30/11/2011 - Vigência em 29/05/2012).
Lei 12.529, de 30/11/2011 (Revoga o artigo).Redação anterior: [Art. 19 - A repressão das infrações da ordem econômica não exclui a punição de outros ilícitos previstos em lei.]