Legislação
Lei 8.880, de 27/05/1994
- Os valores das obrigações pecuniárias de qualquer natureza, a partir de 01/03/1994, inclusive, e desde que haja prévio acordo entre as partes, poderão ser convertidos em URV, ressalvado o disposto no art. 16. [[Lei 8.880/1994, art. 16.]]
Parágrafo único - As obrigações que não forem convertidas na forma do caput deste artigo, a partir da data da emissão do Real prevista no art. 3º, serão, obrigatoriamente, convertidas em Real, de acordo com critérios estabelecidos em lei, preservado o equilíbrio econômico e financeiro e observada a data de aniversário de cada obrigação. [[Lei 8.880/1994, art. 3º.]]
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Petição de apelação elaborada para contestar condenação em crime de furto, abordando pontos essenciais como ausência de provas e princípio da insignificância
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Este modelo de petição é destinado para ajuizar uma ação por desvio de função, buscando reconhecimento e compensação financeira devido a diferenças entre as atividades contratadas e as efetivamente exercidas pelo trabalhador.
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