Lei 8.864, de 28/03/1994
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 28/03/1994; 173º da Independência e 106º da República. Fernando Henrique Cardoso - Maurício Corrêa
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 28/03/1994; 173º da Independência e 106º da República. Fernando Henrique Cardoso - Maurício Corrêa