Lei 8.864, de 28/03/1994
- Sem prejuízo de sua ação específica, as fiscalizações trabalhista, previdenciária e tributária prestarão orientação à microempresa e à empresa de pequeno porte.
- Sem prejuízo de sua ação específica, as fiscalizações trabalhista, previdenciária e tributária prestarão orientação à microempresa e à empresa de pequeno porte.