Legislação
Lei 8.864, de 28/03/1994
Capítulo V - DO REGIME TRIBUTÁRIO E FISCAL (Ir para)
Art. 13- (Revogado pela Lei 9.317, de 05/12/96).
Redação anterior: [Art. 13 - Os documentos fiscais emitidos pelas microempresas e pelas empresas de pequeno porte obedecerão a modelos simplificados, aprovados em regulamento, que servirão para todos os fins previstos na legislação tributária.]
Parágrafo único - Até o último dia útil do mês do ano-calendário seguinte será entregue a Declaração Anual Simplificada de Rendimentos e Informações, em modelo simplificado, aprovado pela Secretaria da Receita Federal.
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