Lei 8.864, de 28/03/1994
Art. 1º
ARTIGO REVOGADO.
Capítulo I - DO TRATAMENTO JURíDICO DIFERENCIADO (Ir para)
Art. 1º- Fica assegurado às microempresas e às empresas de pequeno porte tratamento jurídico simplificado e favorecido nos campos administrativo, tributário, trabalhista, previdenciário e creditício, na conformidade do disposto nesta lei.