Legislação
Lei 8.847, de 28/01/1994
Art. 6º
Art. 6º
- (Revogado pela Lei 9.393, de 19/12/96).
Redação anterior: [Art. 6º - O lançamento do ITR será efetuado de ofício, podendo, alternativamente, serem utilizadas as modalidades com base em declaração ou por homologação.]
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