Legislação
Lei 8.842, de 04/01/1994
Capítulo III - DA ORGANIZAÇÃO E GESTÃO (Ir para)
Art. 6º- Os conselhos nacional, estaduais, do Distrito Federal e municipais do idoso serão órgãos permanentes, paritários e deliberativos, compostos por igual número de representantes dos órgãos e entidades públicas e de organizações representativas da sociedade civil ligadas à área.
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